HC 904142 - ACORDAO

HC 904142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e o acórdão de origem fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base em razão da natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos e da multirreincidência, e o agravo não apresentou argumentos novos aptos a modificar o entendimento previamente adotado.

Parties
Agravante: IGOR FILIPI CARDOZO DE FARIA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

IGOR FILIPI CARDOZO DE FARIA SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e diversidade das drogas apreendidas (art. 42, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração diversa de 1/6 em razão da multirreincidência
  3. 3 Exigência de novos fundamentos no agravo regimental para alterar decisão anteriormente proferida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e o acórdão de origem fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base em razão da natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos e da multirreincidência, e o agravo não apresentou argumentos novos aptos a modificar o entendimento previamente adotado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida