HC 916122 - DECISAO

HC 916122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no exame, verificou-se que as alegações de violência policial exigem dilação probatória inviável na via eleita e que o juízo de origem adotou providências para apurar tais fatos; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 300 g de maconha, balança, simulacro, reiteração delitiva e condenação anterior), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal evidente que justificasse revogação da custódia.

Parties
Paciente: EMERSON ARAUJO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Policial, Tortura, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Policial Tortura Medidas Cautelares

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Parties

EMERSON ARAUJO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violência policial
  2. 2 nulidade do flagrante e das provas decorrentes
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no exame, verificou-se que as alegações de violência policial exigem dilação probatória inviável na via eleita e que o juízo de origem adotou providências para apurar tais fatos; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 300 g de maconha, balança, simulacro, reiteração delitiva e condenação anterior), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal evidente que justificasse revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.