HC 785110 - ACORDAO

HC 785110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado é inexequível para reexaminar fatos e provas que exigem revolvimento probatório, sendo a via adequada, em tese, a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante prima facie que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: WILLIAM DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca Residencial, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca Residencial Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 Preclusão da matéria e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado é inexequível para reexaminar fatos e provas que exigem revolvimento probatório, sendo a via adequada, em tese, a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante prima facie que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos