HC 863225 - ACORDAO

HC 863225 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos; o Tribunal de origem fundamentou a negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na elevada quantidade e nas circunstâncias do delito (participação de menor, acondicionamento em porções individuais) que demonstram dedicação a atividades delituosas e possível vínculo com organização criminosa, justificando o regime fechado e sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; mantida pena superior a 4 anos, inviabiliza-se a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Agravante: BRUNA VIEIRA BAROCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

BRUNA VIEIRA BAROCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial em razão da quantidade e circunstâncias do delito
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos; o Tribunal de origem fundamentou a negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na elevada quantidade e nas circunstâncias do delito (participação de menor, acondicionamento em porções individuais) que demonstram dedicação a atividades delituosas e possível vínculo com organização criminosa, justificando o regime fechado e sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; mantida pena superior a 4 anos, inviabiliza-se a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que excluiu a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) e reduziu a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.