HC 792533 - ACORDAO

HC 792533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial foi precedida de denúncias pormenorizadas e corroborada por apreensão em via pública e por declarações, o ingresso na residência foi franqueado e/ou justificável em razão do flagrante, não se constatando ilegalidade prima facie; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para amplo reexame fático-probatório e a alegação quanto ao direito ao silêncio foi suscitada com supressão de instância.

Parties
Agravante: BRAYAN WERYK MARQUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Revista Pessoal, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Entrada Franqueada, Revogimento Fático Probatório No Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância, Súmula 182 STJ, Tema 280 STF
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Revista Pessoal Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante Delito Denúncia Anônima Entrada Franqueada +5 more

Case Brief

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Parties

BRAYAN WERYK MARQUES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ingresso em domicílio
  3. 3 configuração de flagrante delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial foi precedida de denúncias pormenorizadas e corroborada por apreensão em via pública e por declarações, o ingresso na residência foi franqueado e/ou justificável em razão do flagrante, não se constatando ilegalidade prima facie; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para amplo reexame fático-probatório e a alegação quanto ao direito ao silêncio foi suscitada com supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.