REsp 2164795 - DECISAO

REsp 2164795 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão de origem, baseada predominantemente na quantidade e natureza das drogas apreendidas, foi insuficiente para demonstrar a dedicação do réu à atividade criminosa e, assim, obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante disso e de precedentes desta Corte, reconheceu-se o constrangimento ilegal e foi aplicada a redução na fração máxima, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: DIOGO DA ROSA MOREIRA; Recorrente: Patrícia Aparecida dos Santos de Sousa; Réu: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Art. 40, V Da Lei 11.343/2006, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Causa De Aumento Art. 40, V Da Lei 11.343/2006 Detração Penal

Case Brief

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Parties

DIOGO DA ROSA MOREIRA

Recorrente

Patrícia Aparecida dos Santos de Sousa

Recorrente

Thiago

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga por si só impedem a aplicação da causa de diminuição
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão de origem, baseada predominantemente na quantidade e natureza das drogas apreendidas, foi insuficiente para demonstrar a dedicação do réu à atividade criminosa e, assim, obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante disso e de precedentes desta Corte, reconheceu-se o constrangimento ilegal e foi aplicada a redução na fração máxima, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.