RHC 192967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão analisou e decidiu que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar com base nas circunstâncias fáticas descritas, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelas quantidades de entorpecentes apreendidas; ademais, a alegada inovação quanto à reincidência não acarretou prejuízo, e o reexame de premissas fáticas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: Daniel Gonçalves do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Nulidade Fundadas Razões Habeas Corpus +1 more

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Parties

Daniel Gonçalves do Amaral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Licitude das provas obtidas em ingresso forçado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão analisou e decidiu que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar com base nas circunstâncias fáticas descritas, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelas quantidades de entorpecentes apreendidas; ademais, a alegada inovação quanto à reincidência não acarretou prejuízo, e o reexame de premissas fáticas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.