HC 907784 - ACORDAO

HC 907784 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade expressiva de drogas, transporte pela rodovia como 'mula', envolvimento de adolescente) que afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus; a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificou o regime fechado; e a pretensão relativa à prisão domiciliar não foi conhecida por constituir inovação recursal não suscitada na inicial.

Parties
Agravante/paciente: DEBORA DA FONSECA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DEBORA DA FONSECA SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto/prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade expressiva de drogas, transporte pela rodovia como 'mula', envolvimento de adolescente) que afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus; a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificou o regime fechado; e a pretensão relativa à prisão domiciliar não foi conhecida por constituir inovação recursal não suscitada na inicial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.