HC 915509 - ACORDAO

HC 915509 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de grande quantidade de drogas, balança de precisão e antecedentes por roubo), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa e pela inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório; além disso o agravo não trouxe argumentos novos.

Parties
Agravante/paciente: RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentar novos fundamentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de grande quantidade de drogas, balança de precisão e antecedentes por roubo), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa e pela inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório; além disso o agravo não trouxe argumentos novos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.