HC 908523 - ACORDAO

HC 908523 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; o Tribunal de origem comprovou, pelas provas e pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, que o apelante atuava de forma dedicada na atividade delituosa, o que impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso e afasta a substituição da pena por restritiva de direitos (pena superior a 4 anos); ademais, não cabe revolver provas em habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: PIERRE PATRIK SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravio regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reexame De Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PIERRE PATRIK SOARES DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional (fechado)
  3. 3 Substituição da pena corporal por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; o Tribunal de origem comprovou, pelas provas e pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, que o apelante atuava de forma dedicada na atividade delituosa, o que impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso e afasta a substituição da pena por restritiva de direitos (pena superior a 4 anos); ademais, não cabe revolver provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus