HC 924584 - ACORDAO

HC 924584 - ACORDAO

Houve prova de dedicação do agravante a atividades criminosas, pois constam várias medidas socioeducativas e autos de apreensão com proximidade temporal, além de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e dinheiro apreendido; tais elementos, devidamente fundamentados, afastam a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Medidas Socioeducativas, Habitualidade Delitiva, Proximidade Temporal De Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Medidas Socioeducativas Habitualidade Delitiva Proximidade Temporal De Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

GUILHERME GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado com base no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais e medidas socioeducativas anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Houve prova de dedicação do agravante a atividades criminosas, pois constam várias medidas socioeducativas e autos de apreensão com proximidade temporal, além de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e dinheiro apreendido; tais elementos, devidamente fundamentados, afastam a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.