REsp 1983590 - DECISAO

REsp 1983590 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que a abordagem decorreu de denúncia anônima específica acompanhada de diligências que corroboraram a informação, gerando fundada suspeita; a não realização da audiência de custódia não viciou os atos processuais; não houve cerceamento por insuficiência de sustentação oral dada a previsão editalícia para envio de vídeo; e a minorante do art.33, §4º não se aplica diante da prova de dedicação ao tráfico e da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, matéria já apreciada no HC n. 682.218/RS.

Parties
Recorrente: William Rafael Martins Rodrigues da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Audiência De Custódia, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Privilegiadora Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Art.40, V, Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Audiência De Custódia Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Sustentação Oral +4 more

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Parties

William Rafael Martins Rodrigues da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da investigação baseada em denúncia anônima e falta de disponibilização à defesa
  2. 2 Não realização de audiência de custódia e alegada nulidade
  3. 3 Ausência de oportunidade de sustentação oral em apelação

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que a abordagem decorreu de denúncia anônima específica acompanhada de diligências que corroboraram a informação, gerando fundada suspeita; a não realização da audiência de custódia não viciou os atos processuais; não houve cerceamento por insuficiência de sustentação oral dada a previsão editalícia para envio de vídeo; e a minorante do art.33, §4º não se aplica diante da prova de dedicação ao tráfico e da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, matéria já apreciada no HC n. 682.218/RS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se