HC 928093 - DECISAO

HC 928093 - DECISAO

Dada a superveniência de sentença condenatória que fixou pena e procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado; por isso acolheu-se o parecer ministerial e declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: Everton Alonso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Alvará De Soltura

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Parties

Everton Alonso

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Dada a superveniência de sentença condenatória que fixou pena e procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado; por isso acolheu-se o parecer ministerial e declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este writ.
  • Publique-se.