HC 921274 - DECISAO

HC 921274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por instrução deficiente, na falta da juntada da cópia integral do decreto da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída para exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se analisou o mérito.

Parties
Paciente: JHONNY FLORENCIO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JHONNY FLORENCIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 Requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por instrução deficiente, na falta da juntada da cópia integral do decreto da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída para exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se analisou o mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.