HC 919440 - ACORDAO

HC 919440 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública e gravidade concreta decorrente do suposto ingresso em facção criminosa voltada ao tráfico de drogas; as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para revogar a prisão quando existem elementos que justificam sua manutenção; o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ALEXSSANDRO VALDEVINO DE SOUSA DE BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente / Fiscal: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO VALDEVINO DE SOUSA DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Interveniente / Fiscal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência, ocupação) para revogação da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública e gravidade concreta decorrente do suposto ingresso em facção criminosa voltada ao tráfico de drogas; as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para revogar a prisão quando existem elementos que justificam sua manutenção; o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 38-40 que denegou o habeas corpus.