AREsp 2570911 - DECISAO

AREsp 2570911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas e em elementos concretos (rádio comunicador, balança de precisão, depoimentos policiais) que justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, não havendo bis in idem nem espaço para reexame fático-probatório no especial.

Parties
Agravante: JOHN JUNIOR ROCHA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/06), Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/06) Exasperação Da Pena Base Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOHN JUNIOR ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art.42, Lei 11.343/06)
  3. 3 Eventual bis in idem ao utilizar mesma circunstância para exasperar e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas e em elementos concretos (rádio comunicador, balança de precisão, depoimentos policiais) que justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, não havendo bis in idem nem espaço para reexame fático-probatório no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial