HC 944097 - DECISAO

HC 944097 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há recurso especial pendente com pretensão coincidente ao habeas corpus, de modo que a matéria deve ser apreciada na via recursal adequada em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; por ser prematuro o exame do writ, negou-se a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO VIANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos Dosimetria Regime Inicial Fechado

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Parties

DIEGO VIANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial pendente
  2. 2 necessidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há recurso especial pendente com pretensão coincidente ao habeas corpus, de modo que a matéria deve ser apreciada na via recursal adequada em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; por ser prematuro o exame do writ, negou-se a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.