HC 924926 - ACORDAO

HC 924926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte originária constatou maus antecedentes e elementos que indicam dedicação habitual à atividade criminosa, inexistindo os requisitos cumulativos necessários para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.11.343/06; assim, a fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica a manutenção do regime prisional fechado.

Parties
Agravante: ZENILDO VICENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N.11.343/06), Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena Base, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N.11.343/06) Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Base Agravo Regimental +1 more

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Parties

ZENILDO VICENTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06 diante de maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Critérios para aferição do percentual de redução previsto no art. 33, §4º e utilização das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte originária constatou maus antecedentes e elementos que indicam dedicação habitual à atividade criminosa, inexistindo os requisitos cumulativos necessários para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.11.343/06; assim, a fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica a manutenção do regime prisional fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 90-93 que denegou a ordem de habeas corpus.