REsp 2158463 - ACORDAO

REsp 2158463 - ACORDAO

A apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, bem como elementos materiais indicativos de dedicação à traficância (dinheiro trocado, cofre, anotações, embalagens, balanças, utensílios com resquícios de droga), autoriza a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP; não restou demonstrado nexo de dependência entre os delitos para fins de consunção, e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, é afastada pelos elementos de prova; qualquer mudança desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base pela quantidade e variedade de entorpecentes
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre crimes (tráfico e posse de munições/acessórios)
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, bem como elementos materiais indicativos de dedicação à traficância (dinheiro trocado, cofre, anotações, embalagens, balanças, utensílios com resquícios de droga), autoriza a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP; não restou demonstrado nexo de dependência entre os delitos para fins de consunção, e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, é afastada pelos elementos de prova; qualquer mudança desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.