AREsp 2630738 - DECISAO

AREsp 2630738 - DECISAO

O STJ confirmou que, diante dos elementos fáticos apurados pelas instâncias ordinárias (denúncia especificada, visualização do corréu descartando mochila com drogas, tentativa de fuga, apreensão de drogas e armas, apreensão de entorpecentes com os recorrentes na abordagem e posterior ingresso nas residências), havia fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar em caráter de flagrante, tornando as provas lícitas; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, conhecendo do agravo e do recurso especial, o STJ negou provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO WESLEI ROSA DE MAGALHAES; Agravante/recorrente: CAMILA VITORIA FERREIRA DOS SANTOS; Ministério Público (estado De Minas Gerais): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial (fundamentado na Súmula n. 568/STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Provas Ilícitas Fundada Suspeita +2 more

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Parties

BRUNO WESLEI ROSA DE MAGALHAES

Agravante/recorrente

CAMILA VITORIA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (estado De Minas Gerais)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por busca pessoal e ingresso domiciliar supostamente decorrente de denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal/veicular (art. 240 e art. 244 do CPP)
  3. 3 Autorização de ingresso domiciliar em situação de flagrante delito

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que, diante dos elementos fáticos apurados pelas instâncias ordinárias (denúncia especificada, visualização do corréu descartando mochila com drogas, tentativa de fuga, apreensão de drogas e armas, apreensão de entorpecentes com os recorrentes na abordagem e posterior ingresso nas residências), havia fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar em caráter de flagrante, tornando as provas lícitas; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, conhecendo do agravo e do recurso especial, o STJ negou provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial (fundamentado na Súmula n. 568/STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial