HC 943455 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já impugnado em writs anteriores que analisaram o mesmo acórdão e a mesma causa de pedir; a impetração foi considerada inadmissível em razão da reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, de modo que não se conheceu do mérito do pedido de modificação da dosimetria ou do regime.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (inadmissão Por Reiteração)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus (inadmissão por reiteração)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (inadmissão Por Reiteração)
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal pela insuficiência de provas sobre vínculo associativo
- 2 impugnação do afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
- 3 reiteração de pedido em habeas corpus (inadmissibilidade)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já impugnado em writs anteriores que analisaram o mesmo acórdão e a mesma causa de pedir; a impetração foi considerada inadmissível em razão da reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, de modo que não se conheceu do mérito do pedido de modificação da dosimetria ou do regime.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus (inadmissão por reiteração)
Orders
- não conheço do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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