AREsp 2557226 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: GABRIEL JUSTINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL JUSTINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 necessidade de indicação de precedentes do STJ para demonstrar inaplicabilidade da Súmula 83
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Nega-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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