HC 898782 - DECISAO

HC 898782 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem de habeas corpus pois a busca/revista realizada no interior do ônibus intermunicipal foi considerada legítima como inspeção de segurança rotineira e, subsidiariamente, justificada pela fundada suspeita decorrente do nervosismo da paciente; ademais, a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo ao exercício da defesa, e a sentença não se apoiou exclusivamente em eventual confissão informal.

Parties
Paciente: MELISSA FONSECA GONCALVES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Decisão reconsiderada para denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inspeção De Segurança Em Transporte Coletivo, Direito Ao Silêncio, Poder De Polícia, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inspeção De Segurança Em Transporte Coletivo Direito Ao Silêncio Poder De Polícia +1 more

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Parties

MELISSA FONSECA GONCALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal/inspeção em transporte coletivo sem fundada suspeita
  2. 2 Violação do direito ao silêncio e nulidade por confissão informal
  3. 3 Caracterização de fundada suspeita a partir de nervosismo do passageiro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem de habeas corpus pois a busca/revista realizada no interior do ônibus intermunicipal foi considerada legítima como inspeção de segurança rotineira e, subsidiariamente, justificada pela fundada suspeita decorrente do nervosismo da paciente; ademais, a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo ao exercício da defesa, e a sentença não se apoiou exclusivamente em eventual confissão informal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Julgar prejudicado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal