AREsp 2534378 - DECISAO

AREsp 2534378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais; a tese de nulidade por ausência de intimação do julgamento virtual não foi prequestionada; não há omissão no exame das provas pelo Tribunal de origem, o qual demonstrou materialidade e autoria e constatou estabilidade e permanência para a associação ao tráfico, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mariana Nobrega Daher; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Intimação Para Julgamento Virtual, Fundamentação/omissão
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prequestionamento Súmula 7/stj Intimação Para Julgamento Virtual Fundamentação/omissão

Case Brief

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Parties

Mariana Nobrega Daher

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 564, IV, do CPP (intimação para julgamento virtual)
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) - estabilidade e permanência
  3. 3 Omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 381 e 620 do CPP; art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais; a tese de nulidade por ausência de intimação do julgamento virtual não foi prequestionada; não há omissão no exame das provas pelo Tribunal de origem, o qual demonstrou materialidade e autoria e constatou estabilidade e permanência para a associação ao tráfico, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.