HC 921911 - ACORDAO

HC 921911 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não foi alegada tempestivamente qualquer nulidade no acórdão impugnado, incidindo a preclusão temporal mesmo sobre nulidades tidas como absolutas; ademais, da análise dos autos não se verifica ilegalidade na atuação policial, a qual estava amparada pelo Código de Processo Penal, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio da ordem de habeas corpus substitutiva de recurso próprio.

Parties
Agravante: FILIPE CARVALHO SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

FILIPE CARVALHO SCHUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão temporal sobre nulidades, inclusive as denominadas absolutas
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio de ofício em razão de alegada nulidade de buscas
  3. 3 Legalidade da atuação policial e busca pessoal/veicular amparada pelo Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não foi alegada tempestivamente qualquer nulidade no acórdão impugnado, incidindo a preclusão temporal mesmo sobre nulidades tidas como absolutas; ademais, da análise dos autos não se verifica ilegalidade na atuação policial, a qual estava amparada pelo Código de Processo Penal, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio da ordem de habeas corpus substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 419-422 que indeferiu liminarmente o habeas corpus