HC 932675 - DECISAO

HC 932675 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substituição de pedido revisional cuja competência originária para revisão criminal é do STJ (art. 105, I, e); não se verifica ilegalidade flagrante na busca pessoal que justifique superar tal óbice, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Edson Raupp Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Edson Raupp Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na busca pessoal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de pedido revisional)
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substituição de pedido revisional cuja competência originária para revisão criminal é do STJ (art. 105, I, e); não se verifica ilegalidade flagrante na busca pessoal que justifique superar tal óbice, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se