AREsp 2663311 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.