HC 866741 - ACORDAO

HC 866741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes já havia sido valorada na fixação da pena-base, de modo que não poderia ser utilizada novamente na terceira fase da dosimetria para reduzir a fração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Tema 712 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar a quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Modulação da fração de diminuição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes já havia sido valorada na fixação da pena-base, de modo que não poderia ser utilizada novamente na terceira fase da dosimetria para reduzir a fração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Tema 712 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu, de ofício, o tráfico de drogas privilegiado com redução da pena na fração máxima