HC 935824 - DECISAO

HC 935824 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a questão deduzida pela defesa (aplicação do redutor do §4º do art.33), configurando supressão de instância; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reincidência, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Reincidência Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RAFAEL DIAS DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por condenação anterior de crime de menor potencial ofensivo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e supressão de instância diante de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a questão deduzida pela defesa (aplicação do redutor do §4º do art.33), configurando supressão de instância; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se