HC 943847 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser inadequada a via substitutiva do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade na fixação do regime, que se deu conforme o quantum da pena (4 anos e 2 meses) e, com circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, o regime semiaberto é adequado.

Parties: Paciente: JOÃO PEDRO TORRES ROSSI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas 440/stj E 718 E 719 Do STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas 440/stj E 718 E 719 Do STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JOÃO PEDRO TORRES ROSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
3 fixação do regime prisional inicial conforme quantum da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus
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