HC 943046 - DECISAO

HC 943046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porque a matéria envolve reexame de dosimetria e valoração de provas — providência inadequada à via do writ — e porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a negativação de vetoriais e o aumento da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEIDE SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Probatório, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reexame Probatório Circunstâncias Judiciais

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Parties

CLEIDE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da negativação de vetoriais circunstanciais e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porque a matéria envolve reexame de dosimetria e valoração de provas — providência inadequada à via do writ — e porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a negativação de vetoriais e o aumento da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.