HC 922586 - DECISAO

HC 922586 - DECISAO

Verificado que o acórdão estadual fundamentou-se em conjunto probatório coeso e concreto (apreensões, laudos, fotografias, depoimentos e conteúdo de aparelho telefônico) que demonstram autoria e dolo para tráfico de drogas, e sendo incabível o reexame do inteiro teor da prova em habeas corpus, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO JOSE CICUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prova

Case Brief

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Parties

JULIANO JOSE CICUTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Critérios para distinguir uso pessoal e tráfico (art. 28, §2º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão estadual fundamentou-se em conjunto probatório coeso e concreto (apreensões, laudos, fotografias, depoimentos e conteúdo de aparelho telefônico) que demonstram autoria e dolo para tráfico de drogas, e sendo incabível o reexame do inteiro teor da prova em habeas corpus, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.