REsp 2165336 - DECISAO

REsp 2165336 - DECISAO

Não se admitiu o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a condenação e para exasperar a pena-base, considerando a natureza e a variedade (maconha, cocaína e crack) e as quantidades apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO NAZARÉ ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOÃO NAZARÉ ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a condenação
  2. 2 fixação da pena-base e sua exasperação
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se admitiu o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a condenação e para exasperar a pena-base, considerando a natureza e a variedade (maconha, cocaína e crack) e as quantidades apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.