HC 943875 - DECISAO

HC 943875 - DECISAO

Adotou-se o voto vencido do Relator: não houve demonstração suficiente da autoria e do dolo específico para o crime do art. 311 do Código Penal, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, V, do CPP; e restou demonstrado que o réu é primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, justificando o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado na sua fração máxima (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), com readequação da pena para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 215 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da grande quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: Jose da Cruz Machado; Órgão Recorrido: Sexto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Veículo Automotor, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Veículo Automotor Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

Jose da Cruz Machado

Paciente

Sexto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas da autoria e dolo específico quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 CP)
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação correta da dosimetria e vedação de bis in idem no aproveitamento da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Adotou-se o voto vencido do Relator: não houve demonstração suficiente da autoria e do dolo específico para o crime do art. 311 do Código Penal, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, V, do CPP; e restou demonstrado que o réu é primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, justificando o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado na sua fração máxima (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), com readequação da pena para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 215 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da grande quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para absolver o paciente da imputação do art. 311 do Código Penal
  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, em sua fração máxima, readequando a pena para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 215 dias-multa