AREsp 2699426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, para acolher a tese de continuidade delitiva ou afastar a minorante do art.33, §4º, seria necessário revolver matéria fático-probatória constada nos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu de forma motivada pela ocorrência de delito único e pelo preenchimento dos requisitos para a redução prevista no art.33, §4º, não havendo prova de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Cleiton Aparecido Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cleiton Aparecido Miranda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva versus delito único
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, para acolher a tese de continuidade delitiva ou afastar a minorante do art.33, §4º, seria necessário revolver matéria fático-probatória constada nos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu de forma motivada pela ocorrência de delito único e pelo preenchimento dos requisitos para a redução prevista no art.33, §4º, não havendo prova de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.