HC 928850 - DECISAO

HC 928850 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada legal por estar amparada em fundadas suspeitas (denúncias anônimas e observação do paciente com volume e tentativa de fuga) que ensejaram a apreensão de drogas; verificada a primariedade e bons antecedentes e inexistindo elementos concretos de dedicação habitual ou integração em organização criminosa, aplicou‑se, de ofício, a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas na fração de 1/2, recalculou‑se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, fixando‑se o regime inicial semiaberto e negando‑se a substituição por penas restritivas de direitos em razão da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: DOUGLAS TRAJANO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DOUGLAS TRAJANO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e valor das provas obtidas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legal por estar amparada em fundadas suspeitas (denúncias anônimas e observação do paciente com volume e tentativa de fuga) que ensejaram a apreensão de drogas; verificada a primariedade e bons antecedentes e inexistindo elementos concretos de dedicação habitual ou integração em organização criminosa, aplicou‑se, de ofício, a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas na fração de 1/2, recalculou‑se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, fixando‑se o regime inicial semiaberto e negando‑se a substituição por penas restritivas de direitos em razão da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conhecimento da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Concessão da ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão