HC 922232 - ACORDAO

HC 922232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que a paciente se dedicava com frequência a atividades delituosas (confissões, envolvimento com outros agentes e elementos probatórios), deixando demonstrado que não estavam presentes os requisitos para a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e porque o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDA APRIGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

FERNANDA APRIGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não se dedicar a atividades delituosas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que a paciente se dedicava com frequência a atividades delituosas (confissões, envolvimento com outros agentes e elementos probatórios), deixando demonstrado que não estavam presentes os requisitos para a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e porque o pedido exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação da ré a 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais multa.