HC 922676 - ACORDAO

HC 922676 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias registraram prova suficiente de dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade expressiva de droga apreendida, reconhecimento como fornecedor, mensagens telefônicas, apreensão de aparelhos e valores), circunstância que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o reexame dessas conclusões exigiria imersão fático-probatória vedada em habeas corpus (Súmula 7/STJ), e a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas estão em conformidade com a legislação aplicável.

Parties
Agravante: ROMÁRIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ROMÁRIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado) diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias registraram prova suficiente de dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade expressiva de droga apreendida, reconhecimento como fornecedor, mensagens telefônicas, apreensão de aparelhos e valores), circunstância que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o reexame dessas conclusões exigiria imersão fático-probatória vedada em habeas corpus (Súmula 7/STJ), e a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas estão em conformidade com a legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator