HC 924203 - ACORDAO

HC 924203 - ACORDAO

Diante da prova fática incontroversa de que a droga foi apreendida pelos agentes penitenciários antes de qualquer entrega ao acusado, a única conduta imputada (solicitar à esposa/companheira que ingressasse no presídio com entorpecente) se limita a ato preparatório, não havendo início do iter criminis; assim, a conduta é atípica para fins do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento e mantém-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade, Iter Criminis, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Iter Criminis Ato Preparatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de entrega de droga por detento configura o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve início do iter criminis ou apenas ato preparatório
  3. 3 Se é admissível reavaliação do contexto fático em sede de mandado de segurança/habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da prova fática incontroversa de que a droga foi apreendida pelos agentes penitenciários antes de qualquer entrega ao acusado, a única conduta imputada (solicitar à esposa/companheira que ingressasse no presídio com entorpecente) se limita a ato preparatório, não havendo início do iter criminis; assim, a conduta é atípica para fins do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento e mantém-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem in limine no habeas corpus.