HC 819565 - ACORDAO

HC 819565 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por se configurar como substitutivo de revisão criminal, não pode ser processado pelo STJ na ausência de julgamento de mérito pelo próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, reconheceu-se a incompetência do STJ para o pedido e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: VAGNER DE OLIVEIRA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada
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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA PAULA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Preclusão e segurança jurídica em habeas corpus impetrado tardiamente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por se configurar como substitutivo de revisão criminal, não pode ser processado pelo STJ na ausência de julgamento de mérito pelo próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, reconheceu-se a incompetência do STJ para o pedido e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de revisão criminal e haver trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ