HC 917596 - ACORDAO

HC 917596 - ACORDAO

A apreensão de expressiva quantidade de droga (57 kg de maconha) configurou fundamento concreto e idôneo para a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há ilegalidade a justificar provimento do agravo regimental; portanto, o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Parties
Agravante: ARIEL DE GRANDI TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão denegatória de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Quantidade De Droga Apreendida, Art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Quantidade De Droga Apreendida Art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ARIEL DE GRANDI TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A apreensão de expressiva quantidade de droga (57 kg de maconha) configurou fundamento concreto e idôneo para a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há ilegalidade a justificar provimento do agravo regimental; portanto, o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão denegatória de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos.