HC 871683 - DECISAO

HC 871683 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento apenas na quantidade e natureza da droga apreendida (16,98g segundo sentença; 18,33g segundo acórdão). Assim, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, recalculada com base nos antecedentes e na reincidência, fixando-a em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO DA SILVA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO DA SILVA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para agravamento da pena-base
  3. 3 Concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento apenas na quantidade e natureza da droga apreendida (16,98g segundo sentença; 18,33g segundo acórdão). Assim, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, recalculada com base nos antecedentes e na reincidência, fixando-a em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixando a pena em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.