REsp 2139393 - DECISAO

REsp 2139393 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão defensiva de aplicação da fração de exasperação de 1/6 já foi integralmente atendida em habeas corpus (HC n. 864772/SC), que redimensionou a pena para 12 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão e 1.610 dias-multa; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi prejudicado.

Parties
Recorrente: LISANDRO RAMON SOSA MONTIEL; Réu: Fabrício; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (decisão Pelo Stj)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Prisão Preventiva, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LISANDRO RAMON SOSA MONTIEL

Recorrente

Fabrício

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 exasperação da pena-base em fração superior a 1/6
  3. 3 concessão de habeas corpus para aplicação de fração de exasperação e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão defensiva de aplicação da fração de exasperação de 1/6 já foi integralmente atendida em habeas corpus (HC n. 864772/SC), que redimensionou a pena para 12 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão e 1.610 dias-multa; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.