HC 765068 - ACORDAO

HC 765068 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado traz fundamentação clara e concreta para a manutenção do regime inicial fechado — baseada nas peculiaridades apuradas pelo juízo de origem (envolvimento continuado, participação de terceira pessoa e nocividade da cocaína) — e a oposição dos embargos configura mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, não amparada pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante/paciente: GIUSEPPE LANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp)

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Parties

GIUSEPPE LANZA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição/omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado traz fundamentação clara e concreta para a manutenção do regime inicial fechado — baseada nas peculiaridades apuradas pelo juízo de origem (envolvimento continuado, participação de terceira pessoa e nocividade da cocaína) — e a oposição dos embargos configura mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, não amparada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados