HC 903978 - ACORDAO

HC 903978 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada — de que o habeas corpus seria substitutivo de recurso próprio, que as teses de ausência de dolo e crime impossível exigem revolvimento fático-probatório vedado, e que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de condenação definitiva apta a gerar reincidência — não foram infirmados pelas razões do agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: LARISSA FERNANDA SILVA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Ausência De Dolo, Reincidência, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Ausência De Dolo Reincidência Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

LARISSA FERNANDA SILVA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório para reconhecer ausência de dolo ou crime impossível
  3. 3 Alegação de utilização indevida de condenação não definitiva para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada — de que o habeas corpus seria substitutivo de recurso próprio, que as teses de ausência de dolo e crime impossível exigem revolvimento fático-probatório vedado, e que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de condenação definitiva apta a gerar reincidência — não foram infirmados pelas razões do agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se