HC 900617 - ACORDAO

HC 900617 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a redução de pena em 1/2 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal de origem com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, não se verificando ilegalidade na dosimetria que justificasse o reexame em habeas corpus.

Parties
Agravante: KÁTIA DE OLIVEIRA AUGUSTO KALAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KÁTIA DE OLIVEIRA AUGUSTO KALAF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza das drogas como parâmetro na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a redução de pena em 1/2 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal de origem com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, não se verificando ilegalidade na dosimetria que justificasse o reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 119/122).