HC 921976 - ACORDAO

HC 921976 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido transitou em julgado em 20/4/2021 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nem para reexaminar fatos e provas, de modo que o pedido de desclassificação/absolvição não pode ser conhecido nesta via.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS VIEIRA PINTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Desclassificação, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas
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Parties

JOAO LUCAS VIEIRA PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Acórdão transitado em julgado (20/4/2021) impede conhecimento do writ destinado a desconstituí-lo
  3. 3 Impedimento de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido transitou em julgado em 20/4/2021 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nem para reexaminar fatos e provas, de modo que o pedido de desclassificação/absolvição não pode ser conhecido nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus