HC 942186 - DECISAO

HC 942186 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pois a eventual desclassificação para porte de substância para consumo pessoal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do writ; o conjunto probatório (variedade e fracionamento das drogas, apreensão de dinheiro, local conhecido como ponto de venda e conhecimento do réu pelos policiais) sustenta a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: Pedro Henrique da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Judicial da comarca de Eldorado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Pedro Henrique da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Judicial da comarca de Eldorado

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33, caput, para o art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incabibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pois a eventual desclassificação para porte de substância para consumo pessoal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do writ; o conjunto probatório (variedade e fracionamento das drogas, apreensão de dinheiro, local conhecido como ponto de venda e conhecimento do réu pelos policiais) sustenta a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.