AREsp 2590086 - DECISAO

AREsp 2590086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo art.105, III, alínea c, da CF, e, quanto ao pedido de revaloração da prova para aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, incidiu a Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos (confissão, quantidade e natureza das drogas, encomenda interestadual, relato de diligências policiais e testemunho), e igualmente fundamentou, de forma suficiente, a fixação do regime inicial fechado; assim, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON GEOAVI GONÇALVES DOS SANTOS; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON GEOAVI GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso e requisitos para sua imposição (art. 33, §§2 e 3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo art.105, III, alínea c, da CF, e, quanto ao pedido de revaloração da prova para aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, incidiu a Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos (confissão, quantidade e natureza das drogas, encomenda interestadual, relato de diligências policiais e testemunho), e igualmente fundamentou, de forma suficiente, a fixação do regime inicial fechado; assim, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.