AREsp 2682496 - DECISAO

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Concluiu-se que, apesar de elementos que indicam atuação como 'mula' e grande quantidade de entorpecente, não há prova de integração estável a organização criminosa capaz de afastar integralmente a minorante do art. 33, § 4º; aplicou-se a redução em 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: THIAGO DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Mula Do Tráfico

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Parties

THIAGO DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Exasperação da pena-base e sua fundamentação concreta
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de elementos que indicam atuação como 'mula' e grande quantidade de entorpecente, não há prova de integração estável a organização criminosa capaz de afastar integralmente a minorante do art. 33, § 4º; aplicou-se a redução em 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecida a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Fixada a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão